Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2005
Dispensa membros e servidores do Ministério Público do pagamento de taxa pelos serviços odontológicos.
Dispensa membros e servidores do Ministério Público do pagamento de taxa pelos serviços odontológicos.