Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2011

Regulamenta a instalação e o funcionamento do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação, nos termos da Lei Complementar nº 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).