Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2014
Altera dispositivo da Resolução CPJ 14/2012, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público da Paraíba.
Altera dispositivo da Resolução CPJ 14/2012, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público da Paraíba.