Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 48/2021
Estabelece os procedimentos referentes à cadeia de custódia externa dos vestígios no âmbito do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Estabelece os procedimentos referentes à cadeia de custódia externa dos vestígios no âmbito do Ministério Público do Estado da Paraíba.