Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 5/2006
Fixa percentuais de gratificação mensal por substituição cumulativa para membros do Ministério Público e dá outras providências.
Fixa percentuais de gratificação mensal por substituição cumulativa para membros do Ministério Público e dá outras providências.