Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 52/2022

Modifica a redação, acresce e revoga dispositivos à Resolução CPJ nº 017/2018, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público do Estado da Paraíba, em adequação às disposições contidas na Lei nº 13.964/2019.