Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB

Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 54/2022

Altera dispositivos e o Anexo Único da Resolução CPJ nº 017/2011, que dispõe sobre a concessão de diárias para os integrantes do Ministério Público do Estado da Paraíba e dá outras providências.