Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 57/2022

Modifica a redação, suprime e acresce dispositivos à Resolução CPJ n 004/2013, de 13 de julho de 2013, em adequação aos princípios da Eficiência e Resolutividade e Recomendação CNMP nº 54, de 28 de março de 2017.