Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 59/2022
Altera e acresce dispositivos à Resolução CPJ nº 0212018, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público.
Altera e acresce dispositivos à Resolução CPJ nº 0212018, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público.