Ministério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 6/2012
Fixa a base de cálculo da gratificação por substituição cumulativa devida aos membros do Ministério Público.
Fixa a base de cálculo da gratificação por substituição cumulativa devida aos membros do Ministério Público.