Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 67/2023

Altera a redação de dispositivo da Res. CPJ nº 21/2018, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público, reclassifica os cargos de Promotor de Justiça Auxiliar de 3ª entrância, símbolo MP-2, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 11.189/2018, e dá outras providências.