Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 68/2023

Disciplina o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) no âmbito do Ministério Público do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 17-B da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021.