Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 70/2023
Referenda o Ato PGJ nº 93/2023, que altera a Resolução CPJ nº 007/2009, que disciplina o acesso dos Promotores de Justiça às Turmas Recursais.
Referenda o Ato PGJ nº 93/2023, que altera a Resolução CPJ nº 007/2009, que disciplina o acesso dos Promotores de Justiça às Turmas Recursais.