Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 71/2023

Regulamenta a licença compensatória, prevista nos arts. 161, XI, e 172-A, IV, V e VI, da Lei Complementar Estadual nº 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba), e dá outras providências.