Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 73/2024

Altera os §§ 5º e 7º do art. 1º e revoga o parágrafo único do art. 2º da Resolução CPJ nº 07/2016, que regulamenta a escolha, pela via eletrônica, do Ouvidor do Ministério Público do Estado da Paraíba.