Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 75/2024
Altera dispositivos da Resolução CPJ nº 21/2018, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público e dá outras providências.
Altera dispositivos da Resolução CPJ nº 21/2018, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público e dá outras providências.