Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 78/2024

Altera a redação de dispositivos da Resolução CPJ nº 04/2013, que regulamenta a tramitação da notícia de fato, do inquérito civil, do procedimento preparatório e do procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público da Paraíba.