Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 8/2013

Regionaliza a atuação do Ministério Público da Paraíba em matéria de Controle Externo da Atividade Policial (em consonância com a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; com a Lei nº 97/2010, de 22 de dezembro de 2010; e com a Resolução nº 14/2011 - CPJ de 24 de maio de 2011) e Implanta o GRUPO DE APOIO REGIONAL DO NÚCLEO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, com sede na comarca de Campina Grande.