Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 87/2025
Altera e revoga dispositivos da Resolução CPJ nº 81/2024, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público.
Altera e revoga dispositivos da Resolução CPJ nº 81/2024, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público.