Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 89/2025
Regulamenta as atribuições de controle externo da atividade policial no âmbito do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Regulamenta as atribuições de controle externo da atividade policial no âmbito do Ministério Público do Estado da Paraíba.