Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 9/2011

Regulamenta a instalação e o funcionamento do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e dos Bens de Valor Artístico, Estético, Histórico, Urbanístico, Turístico e Paisagístico, nos termos da Lei Complementar nº 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).