Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 9/2012

Regulamenta a conversão parcial em abono pecuniário de férias não gozadas, em decorrência do disposto artigo 151, alínea `g`, da Lei Complementar nº 97, de 22.12.2010, publicada no diário oficial do estado, em edição suplementar nº 14.526, do dia 23 de dezembro de 2010.