Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Conselho Superior do Ministério Público nº 1/2022
Altera dispositivo da Resolução CSMP Nº 01/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.
Altera dispositivo da Resolução CSMP Nº 01/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.