Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Conselho Superior do Ministério Público nº 2/2023
Regulamenta a indicação de membro do Ministério Público do Estado do Paraíba para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Regulamenta a indicação de membro do Ministério Público do Estado do Paraíba para compor o Conselho Nacional de Justiça.