Decreto nº 10.003/2000

DECRETO Nº 10.003, DE 26 DE JULHO DE 2000.

Dispõe sobre a revisão de incorporação pelo exercício de função gratificada de Diretor de Escola, Diretor-Adjunto de Escola e Secretário de Escola, do Subgrupo Educação Básica, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.315, de 27 de julho de 2000. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89 da Constituição Estadual , e

Considerando a reestruturação do Subgrupo Educação Básica dos Profissionais da Educação Básica,

Considerando a edição da

Lei Complementar nº 087 , de 31 de janeiro de 2000

que dispõe sobre o estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e a Lei nº 2.082 , de 14 de janeiro de 2000, que fixa o piso salarial e o respectivo vencimento base da categoria;

Considerando que não haverá mudança no ato de consessão das incorporações já deferidas aos integrantes da categoria, mas sim a revisão em decorrência dos novos valores de remuneração, DECRETA:

Art. 1º As incorporações anteriormente concedidas com base nos percentuais estabelecidos na Tabela I da Lei

Complementar nº 35 , de 12 de janeiro de 1988, serão revistas em decorrência dos novos valores estabelecidos no Anexo II, da

Lei nº 2.082 , de 14 de janeiro de 2000

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 26 de julho de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Complementar nº 35/1988 de 12/01/1988