Decreto nº 10.013/2000
Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.013, DE 2 DE AGOSTO DE 2000.
Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.320, de 3 de agosto de 2000. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 3 (três) cargos em comissão de Assessor Especial II, símbolo DAS-2, previstos no anexo único do Decreto nº 9.893 , de 2 de maio de 2000, nos cargos em comissão: 3 (três) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3 e 1 (um) de Assessor I, símbolo DAS-4, que passam a integrar o anexo único do Decreto supramencionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de junho de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 2 de agosto de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Meio Ambiente
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
TCF/2002 (TRANSFORMA CARGOS - SEC. MEIO AMBIENTE)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9893/2000 de //