Decreto nº 10.038/2000
Autoriza a Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - Empaer, a repassar ao Fundo de Aval de Mato Grosso do Sul, recursos alocados em seu orçamento para este fim.
DECRETO Nº 10.038, DE 24 DE AGOSTO DE 2000.
Autoriza a Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - Empaer, a repassar ao Fundo de Aval de Mato Grosso do Sul, recursos alocados em seu orçamento para este fim.
Publicado no Diário Oficial nº 5.336, de 25 de agosto de 2000. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 2.028 , de 23 de novembro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica a Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - Empaer, autorizada a repassar ao Fundo de Aval de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 2.028 , de 23 de novembro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 9.793 , de 8 de fevereiro de 2000, recursos financeiros até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), previstos em seu orçamento para o exercício de 2000.
Parágrafo único. A importância a que se refere o
caput
será destinada exclusivamente a aportar recursos ao Banco do Brasil S.A, em decorrência da obrigação constante da alínea "a" do inciso Ida cláusula terceira do Convênio celebrado entre o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e a mencionada instituição financeira.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de agosto de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
MLFG (RECURSOS DO FUNDO DE AVAL)
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.