Decreto nº 10.057/2000

DECRETO Nº 10.057, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.

Institui o Programa de Gerenciamento dos Gastos Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.348, de 14 de setembro de 2000. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e

Considerando a necessidade de adoção de medidas de racionalização dos gastos com o custeio da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, tendo em vista a melhoria efetiva na utilização dos recursos públicos, de modo que os recursos economizados sejam aplicados na melhoria das condições operacionais dos serviços prestados pelos órgãos públicos;

Considerando a carência de parâmetros para a avaliação sistemática e o controle efetivo de custos dos insumos, produtos e processos dos serviços públicos, bem como de mecanismos de mudança da cultura de gestão pública, de modo a fortalecer a transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos;

Considerando que cada servidor público é um agente no processo de fiscalização e combate ao desperdício, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Gerenciamento dos Gastos Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos, composto pelas seguintes instâncias de funcionamento:

I - Núcleo Operacional de Controle de Gastos;

II - Comitê Intersetorial de Avaliação e Controle de Gastos.

§ 1º O Núcleo Operacional de Controle de Gastos, integrado por quatro técnicos designados pela Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos, dois pela Secretaria de Estado de Fazenda, dois pela Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, um pela Auditoria-Geral do Estado, além do Secretário-Executivo do COGEF, tem a atribuição de planejar, definir e controlar o desempenho dos órgãos da Administração Direta e Indireta da Administração Pública Estadual, no que se refere aos dispêndios realizados e produzir relatórios mensais que subsidiarão as atividades de avaliação e controle dos gastos públicos.

§ 2º O Comitê Intersetorial de Avaliação e Controle de Gastos será composto pelos

diretores-gerais de administração e finanças e ou pelos ordenadores de despesas de cada órgão e reunir-se-á periodicamente, sob a coordenação do Núcleo Operacional de Controle de Gastos, com a responsabilidade de:

I - avaliar, com base nos relatórios mensais do Núcleo Operacional, o desempenho dos órgãos no que se refere aos gastos do Poder Executivo e aos custos dos serviços públicos;

II - elaborar, propor e implementar medidas de controle e racionalização dos gastos da Administração Estadual.

§ 3º Os diretores-gerais de administração e finanças têm a atribuição de coordenar, em sua respectiva área de atuação, a implementação das medidas adotadas no âmbito do Programa instituído por este Decreto.

§ 4º A proposta referida no inciso II do

§ 2º deste artigo deverá indicar para cada um dos componentes da despesa objeto das medidas a serem implementadas, metas a serem alcançadas e cronograma de avaliação.

Art. 2º Os mecanismos para operacionalização do Programa instituído por este Decreto serão regulamentados pela Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos.

Art. 3º Os Secretários de Estado indicarão, até o dia 15 de setembro de 2000, à Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos, os integrantes do Núcleo Operacional de Controle de Gastos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 13 de setembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

júlio/mfcj.13/9/2000(DECRETO GASTO PÚBLICO)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10348/2001 de 27/04/2001

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.