Decreto nº 10.061/2000
Transforma as funções de confiança que menciona, no âmbito do Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul - IAGRO, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.061, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000.
Transforma as funções de confiança que menciona, no âmbito do Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul - IAGRO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.352, de 20 de setembro de 2000. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, com base no art. 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, as funções de confiança: 1 (uma) de Chefe de Núcleo III, símbolo DAI-3 e 2 (duas) de Supervisor VI, símbolo DAI-7, previstas no Anexo II do Decreto nº 6.802 , de 9 de novembro de 1992, do Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul - IAGRO, com as devidas transformações de simbologia e nomenclatura ocorridas por meio do Anexo V do Decreto nº 9.882 , de 12 de abril de 2000, nos cargos em comissão: 1 (um) de Assessor VIII, símbolo DAS-11 e 2 (dois) de Assessor IX, símbolo DAS-12, que passam a integrar o Anexo II do Decreto supramencionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 19 de setembro de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
TCF(TRANSFORMA FUNÇÕES DE CONFIANÇA - IAGRO)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6802/1992 de //
Decreto nº 9882/2000 de 12/04/2000