Decreto nº 10.105/2000

DECRETO Nº 10.105, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.

Cria a Tabela Especial de cargos em comissão e funções de confiança na Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5379, de 01 de novembro de 2000. .

O

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 77 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Tabela Especial de Cargos em Comissão, integrada pelos cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS e das funções de confiança de Direção de Assessoramento Intermediário - DAI vagos na data de publicação deste Decreto.

Art. 2º A Tabela Especial instituída no art. 1º integrará a Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos e será administrada pelo Secretário de Estado Extraordinário de Reestruturação e Ajuste para transformação, nos termos do

§ 2º do art. 77 da Lei nº 2.152 , de 27 de outubro de 2000, nos cargos em comissão classificados no grupo de Direção, Gerência e Assessoramento - DGA necessários à implantação da nova estrutura administrativa dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Art. 3º Ficam transformados os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS, constantes do anexo I, nos cargos em comissão de Direção, Gerência e Assessoramento - DGA, discriminados no anexo II.

§ 1º Os cargos em comissão referidos neste artigo ficam incorporados às Tabelas de Pessoal das Secretarias de Estado, conforme distribuição constante do anexo II.

§ 2º Serão extintos, em 27 de fevereiro de 2001, os cargos em comissão: um de Assistente I, símbolo DGA-4, cinco de Gestor de Processo, símbolo DGA-5 e vinte de Assistente II, símbolo DGA-6 distribuídos à Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos para prestação transitória dos serviços do extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - PREVISUL.

§ 3º Os Secretários de Estado deverão encaminhar à Secretaria de Estado Extraordinária de Reestruturação e Ajuste, até o dia 7 de novembro do corrente, a proposta de estrutura administrativa das Secretarias com a indicação das áreas de atuação das unidades e as responsabilidades respectivas.

§ 4º As indicações para nomeação dos cargos em comissão constantes do anexo II deverão ser remetidas, no prazo a que se refere o parágrafo anterior, à Secretaria de Estado Extraordinária de Reestruturação e Ajuste, acompanhadas dos currículos resumidos dos indicados.

§ 5º As nomeações dos servidores reconduzidos ao exercício de cargos em comissão, em razão da exoneração por extinção dos cargos de DAS ou funções DAI serão retroativos a 1º de novembro de 2000.

§ 6º Os servidores com vínculo permanente com órgão ou entidade estadual e os referidos no parágrafo anterior, receberão na época própria os seus direitos relativos a férias e gratificação natalina.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 31 de outubro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

DECRETO Nº 10.105, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000

CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

SÍMBOLO QUANTIDADE

DAS-ESP1 52

Adjunto 1

DGA 12

DAS-1 44

DAS-3 195

DAS-6 247

DAS-7 207

DAS-8 139

DAS-10 154

DAS-11 137

DAS-12 161

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO I

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 12198/2006 de 29/11/2006

Decreto nº 12173/2006 de 26/10/2006

Decreto nº 12159/2006 de 21/09/2006

Decreto nº 12145/2006 de 25/08/2006

Decreto nº 12074/2006 de 30/03/2006

Decreto nº 12031/2006 de 30/01/2006

Decreto nº 12028/2006 de 19/01/2006

Decreto nº 12021/2005 de 28/12/2005

Decreto nº 11990/2005 de 28/11/2005

Decreto nº 11934/2005 de 20/09/2005

Decreto nº 11912/2005 de 08/08/2005

Decreto nº 11901/2005 de 14/07/2005

Decreto nº 11894/2005 de 08/07/2005

Decreto nº 11854/2005 de 12/05/2005

Decreto nº 11804/2005 de 24/02/2005

Decreto nº 11802/2005 de 21/02/2005

Decreto nº 11786/2005 de 19/01/2005

Decreto nº 11778/2005 de 14/01/2005

Decreto nº 11743/2004 de 09/12/2004

Decreto nº 11742/2004 de 07/12/2004

Decreto nº 11731/2004 de 23/11/2004

Decreto nº 11732/2004 de 23/11/2004

Decreto nº 11728/2004 de 11/11/2004

Decreto nº 11723/2004 de 05/11/2004

Decreto nº 11717/2004 de 03/11/2004

Decreto nº 11701/2004 de 08/10/2004

Decreto nº 11665/2004 de 28/07/2004

Decreto nº 11660/2004 de 26/07/2004

Decreto nº 11659/2004 de 21/07/2004

Decreto nº 11655/2004 de 19/07/2004

Decreto nº 11644/2004 de 29/06/2004

Decreto nº 11641/2004 de 24/06/2004

Decreto nº 11635/2004 de 18/06/2004

Decreto nº 11633/2004 de 15/06/2004

Decreto nº 11617/2004 de 26/05/2004

Decreto nº 11600/2004 de 03/05/2004

Decreto nº 11581/2004 de 14/04/2004

Decreto nº 11573/2004 de 30/03/2004

Decreto nº 11549/2004 de 13/02/2004

Decreto nº 11542/2004 de 03/02/2004

Decreto nº 11487/2003 de 27/11/2003

Decreto nº 11477/2003 de 14/11/2003

Decreto nº 11474/2003 de 13/11/2003

Decreto nº 11437/2003 de 10/10/2003

Decreto nº 11414/2003 de 24/09/2003

Decreto nº 11335/2003 de 08/08/2003

Decreto nº 11309/2003 de 22/07/2003

Decreto nº 11283/2003 de 01/07/2003

Decreto nº 11271/2003 de 24/06/2003

Decreto nº 11223/2003 de 22/05/2003

Decreto nº 11181/2003 de 16/04/2003

Decreto nº 11128/2003 de 24/02/2003

Decreto nº 11098/2003 de 06/02/2003

Decreto nº 11071/2003 de 20/01/2003

Decreto nº 10928/2002 de 11/09/2002

Decreto nº 10754/2002 de 29/04/2002

Decreto nº 10711/2002 de 25/03/2002

Decreto nº 10687/2002 de 06/03/2002

Decreto nº 10552/2001 de 14/11/2001

Decreto nº 10542/2001 de 08/11/2001

Decreto nº 10538/2001 de 01/11/2001

Decreto nº 10535/2001 de 01/11/2001

Decreto nº 10518/2001 de 19/10/2001

Decreto nº 10505/2001 de 02/10/2001

Decreto nº 10499/2001 de 27/09/2001

Decreto nº 10495/2001 de 25/09/2001

Decreto nº 10473/2001 de 24/08/2001

Decreto nº 10466/2001 de 17/08/2001

Decreto nº 10444/2001 de 31/07/2001

Decreto nº 10447/2001 de 31/07/2001

Decreto nº 10426/2001 de 19/07/2001

Decreto nº 10387/2001 de 04/06/2001

Decreto nº 10344/2001 de 27/04/2001

Decreto nº 10295/2001 de 28/03/2001

Decreto nº 10255/2001 de 15/02/2001

Decreto nº 10196/2001 de 04/01/2001

Decreto nº 10197/2001 de 04/01/2001

Decreto nº 10194/2001 de 04/01/2001

Decreto nº 10181/2000 de 22/12/2000

Decreto nº 10131/2000 de 21/11/2000

Decreto nº 10111/2000 de 06/11/2000

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.