Decreto nº 10.166/2000
Altera dispositivos do Decreto nº 9.673, de 22 de outubro de 1999, que cria o Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.166, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
Altera dispositivos do Decreto nº 9.673 , de 22 de outubro de 1999, que cria o Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.408, de 15 de dezembro de 2000. Re-vogado pelo Decreto nº 14.270, de 5 de outubro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos do
Decreto nº 9.673 , de 22 de outubro de 1999, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, tendo por objetivo propiciar atendimento e orientação psicossocial às mulheres em situação de violência, bem como propor condições objetivas de extensão do atendimento a partir de ações de interface com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Defensoria Pública da Mulher e demais serviços da Administração Pública.
Parágrafo único. A Superintendência de Cidadania e a Coordenadoria de Execução de Políticas para o Gênero Feminino, da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, proporcionará suporte técnico e administrativo ao Centro, bem como orientará a execução de suas atividades." (NR)
"Art. 3º A Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho poderá celebrar convênios com organizações governamentais ou não-governamentais, para a manutenção dos serviços do Centro." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 14 de dezembro de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
AGAMENON RODRIGUES DO PRADO
Secretário de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 14270/2015 de 05/10/2015
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9673/1999 de //