Decreto nº 10.179/2000
Altera dispositivos do Decreto nº 9.695, de 11 de novembro de 1999, que institui, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho Estadual de Gestão Financeira, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.179, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.
Altera dispositivos do Decreto nº 9.695 , de 11 de novembro de 1999, que institui, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho Estadual de Gestão Financeira, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.412, de 21 de dezembro de 2000. Re-vogado pelo art. 3º do Decreto nº 10.205, de 11 de janeiro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 9.695 , de 11 de novembro de 1999, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
I - Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos;
II - Secretário de Estado de Receita e Controle;
III - Secretário de Estado de Governo;
IV - Secretário de Estado da Produção;
V - Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação;
VI - Presidente do Instituto de Estudos e Planejamento.
§ 2º Acompanharão as reuniões o Secretário Executivo do Conselho, designado pelo Governador; o Procurador-Geral do Estado; o Auditor-Geral do Estado e a assessoria técnica que se fizer necessária para amparar as deliberações." (NR)
"Art. 5º O Conselho será assessorado diretamente pela Junta de Programação Financeira, integrada por técnicos das Secretarias de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos; Receita e Controle; da Produção e do Instituto de Estudos e Planejamento, sem prejuízo da participação de técnicos de outras áreas." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e especialmente o
Decreto nº 9.831 , de 29 de fevereiro de 2000
Campo Grande, 20 de dezembro de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 10205/2001 de 11/01/2001
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9695/1999 de //
Decreto nº 9831/2000 de 29/02/2000