Decreto nº 10.247/2001
Dispõe sobre a Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.247, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.
Dispõe sobre a Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.448, de 13 de fevereiro de 2001. Re-vogado pelo Decreto nº 12.314, de 17 de maio de 2007.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 13 da Lei nº 2.152 , de 2000, DECRETA:
CAPÍTULO I DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul, órgão colegiado de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos, conforme alínea "c" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 10.190 , de 4 de janeiro de 2001, tem como finalidade deliberar sobre a avaliação dos valores de bens imóveis nos seguintes casos:
I - aquisição, investidura, venda, dação em pagamento, doação ou permuta;
II - concessão de direito real de uso;
III - alienações;
IV - utilização para capitalização do MS-PREVI;
V - desapropriações;
VI - locações para quaisquer fins;
VII - objeto de processos judiciais ou administrativos;
VIII - outras atribuições de caráter consultivo sobre matéria de sua competência.
Parágrafo único. A Junta poderá, em caso de necessidade de profissionais específicos para avaliação, terceirizar serviços obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993 e alterações.
Art. 2º À Junta de Avaliação compete:
I - examinar e emitir parecer fundamentado e conclusivo, quanto aos valores de bens imóveis de interesse da Administração direta e indireta do Poder Executivo, e demais entidades, controladas direta ou indiretamente pelo Estado, para a finalidade prevista no art. 1º deste Decreto;
II - pronunciar sobre matéria de sua competência, objeto de consulta formulada por órgão ou entidade da Administração direta e indireta do Estado;
III - zelar pela fiel observância da legislação pertinente às atividades de sua competência;
IV - executar medidas, em articulação com órgãos ou entidades do Estado, para melhor cumprimento dos seus objetivos;
V - fixar as normas complementares indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades;
VI - avaliar os bens dados em garantia real, nos termos do anexo V do Decreto nº 5.800 , de 21 de janeiro de 1991;
VII - programar e aprovar o calendário anual das reuniões.
CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE AVALIAÇÃO
Art. 3º A Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul é composta de cinco membros, sendo:
I - o Coordenador de Controle de Serviços e Patrimônio da Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos, na qualidade de Presidente;
II - dois representantes da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos;
III - um representante do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul;
IV - um representante da Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos.
§ 1º Os membros da Junta de Avaliação, titulares e suplentes, tendo os suplentes qualificações e origens idênticas às dos titulares, serão designados pelo Governador do Estado.
§ 2º Os integrantes da Junta de Avaliação desempenharão suas atividades sem prejuízo de suas funções nos respectivos órgãos ou entidades de origem, exigindo-se que os representantes da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos sejam profissionais de engenharia e ou arquitetura.
Art. 4º A ausência injustificada de membro da Junta de Avaliação por três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, implicará sua substituição, após deliberação do Plenário.
Parágrafo único. O desligamento de membro da Junta de Avaliação será submetido ao Governador do Estado, pelo Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos.
CAPÍTULO III DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Art. 5º O parecer sobre a avaliação para fixação dos valores de bens imóveis de interesse de órgão ou entidade do Estado, obedecerá aos seguintes critérios:
I - estimativa dos bens para efeitos fiscais;
II - preço de aquisição;
III - interesse que deles aufere o proprietário;
IV - situação legal;
V - estado de conservação;
VI - segurança;
VII - valor venal de bens da mesma espécie e ou categoria, nos últimos cinco anos;
VIII - valorização da área remanescente, pertencente ao expropriado;
IX - depreciação da área referida no inciso anterior.
Parágrafo único. A Junta de Avaliação poderá,
ex-offício
ou a requerimento dos interessados, proceder à reavaliação, no caso de variação do valor ou das condições do bem avaliado, decorrente de fato relevante.
CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 6º A Junta de Avaliação é composta dos seguintes órgãos:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria-Executiva.
Seção I Do Plenário
Art. 7º A Junta reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, em dia e horário por ela previamente fixados no início de cada exercício e alteráveis em qualquer época, por conveniência do serviço e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo único. Quando a Junta, por justo motivo, não se reunir no dia designado, a seção dar-se-á no primeiro dia útil imediato.
Art. 8º O Plenário da Junta de Avaliação deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 9º As sessões serão secretariadas pelo Secretário da Junta ou, nas suas faltas ou impedimentos, por Secretário
ad-hoc
designado pelo Presidente.
Art. 10. As deliberações e as matérias contidas na ordem do dia, observado o quórum, são tomados pela maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.
Seção II Da Presidência
Art. 11. A presidência será exercida pelo Coordenador de Controle de Serviços e Patrimônio, que indicará para substituí-lo nos seus impedimentos, um dos membros representantes da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos.
Art. 12. Ao Presidente da Junta de Avaliação incumbe:
I - convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;
II - distribuir aos membros os processos submetidos à Junta;
III - fazer executar as diligências necessárias à instrução dos processos;
IV - fixar prazo para o relato de processos urgentes;
V - submeter à votação as questões apresentadas, orientar as discussões, podendo, quando julgar conveniente, relatar processo;
VI - assinar, com os membros, as decisões da Junta de Avaliação;
VII - proceder à abertura e ao encerramento dos livros e documentos destinados à execução das atividades da Junta;
VIII - submeter à discussão e votação as atas de cada sessão;
IX - convocar reuniões extraordinárias;
X - expedir certidões;
XI - encaminhar ao Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos, para que o Governador do Estado autorize o pagamento em processos relativos aos recuos onerosos, investiduras e desapropriações de interesse da Administração direta e indireta, mediante acordo, observado o disposto no art. 2º do Decreto nº 84 , de 16 de março de 1979;
XII - submeter ao Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos, para autorização, quando o seu valor total for inferior a 1.000 (mil) UFERMS, os processos de que trata o inciso XI deste artigo, na forma do disposto no parágrafo único do art. 2º, do Decreto nº 84 , de 16 de março de 1979;
XIII - aprovar a pauta dos trabalhos, submetendo a exame e cotação as matérias destinadas à Junta e proclamar o resultado das votações;
XIV - dar cumprimento às deliberações do Plenário;
XV - convocar os suplentes, nos casos de impedimento legal;
XVI - assinar, com o Secretário-Executivo, a ata dos trabalhos, depois de lida e aprovada;
XVII - representar a Junta, nos atos de sua exclusiva competência.
Seção III Da Secretaria-executiva
Art. 13. A Secretaria-Executiva têm a atribuição de prover a Junta de Avaliação do apoio administrativo necessário à execução de suas atividades.
Art. 14. A Secretaria-Executiva será dirigida por um Secretário-Executivo, sem prejuízo de suas funções, designado pelo Secretário de Gestão de Pessoal e Gastos.
Art. 15. À Secretaria-Executiva compete:
I - secretariar as sessões plenárias, lavrando as atas respectivas e prestando informações sobre as matérias;
II - agendar as reuniões da Junta de Avaliação e encaminhar a seus membros os documentos necessários;
III - expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por determinação do Presidente da Junta.
Art. 16. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - secretariar as reuniões plenárias e lavrar as respectivas atas;
II - programar e executar as atividades de serviços gerais, material, arquivo, elaboração de documentos e correspondências;
III - protocolar e preparar os processos e os pareceres aprovados;
IV - organizar e arquivar os documentos;
V - receber e controlar as correspondências;
VI - providenciar a entrega dos processos aos membros, mediante registro;
VII - organizar a pauta dos trabalhos, submetendo-a à aprovação do Presidente;
VIII - coordenar e controlar as atividades e ou serviços da Secretaria-Executiva.
Seção IV Da Competência Dos Membros da Junta de Avaliação
Art. 17. Aos membros da Junta de Avaliação incumbe:
I - comparecer às sessões da Junta, assinando o livro de atas das sessões a que estiverem presentes;
II - receber e emitir parecer aos processos que lhe forem distribuídos;
III - relatar, discutir e votar matéria objeto de deliberação;
IV - requerer diligências que entender necessárias para elucidação de matéria em discussão e suscitar as questões que julgar conveniente;
V - sugerir medidas de interesse geral sobre assuntos relacionados com as atividades e competências da Junta;
VI - pedir vista de qualquer processo, ficando o membro obrigado a apresentar seu voto por escrito, na sessão subseqüente;
VII - desempenhar outras atribuições designadas pelo Presidente;
§ 1º No caso de impedimento, suspeição ou ausência o membro será automaticamente representado pelo suplente.
§ 2º Os membros da Junta podem ter acesso aos seus processos em todos os casos relacionados com sua finalidade.
CAPÍTULO V DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA JUNTA
Art. 18. Os processos encaminhados à Junta serão protocolados no mesmo dia do recebimento pela Secretaria-Executiva e, na primeira sessão posterior ao recebimento, o Presidente procederá à distribuição entre os membros.
Art. 19. A distribuição dos processos será alternada e ou por meio de sorteio, sendo obrigatória entre todos os membros, exceto o Presidente.
§ 1º No caso de impedimento ou suspeição o processo será distribuído a outro membro, mediante ulterior compensação.
§ 2º A Secretaria contará com livro próprio para o registro da distribuição dos processos, onde serão inscritas também as cargas e devoluções de autos entregues aos membros.
Art. 20. Cada membro tem o prazo de até quinze dias para apresentar seu parecer e voto.
§ 1º Nos casos urgentes, o prazo de que trata este artigo será fixado pelo Presidente.
§ 2º Quando necessária diligência complementar, o prazo para apresentação do parecer e voto fica suspenso pelo tempo do cumprimento da medida.
§ 3º Havendo motivo justificado, a critério do Presidente, o relator pode pedir prorrogação de prazo.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. A alteração deste Decreto ocorrerá por proposição do Plenário da Junta ao Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos.
Art. 22. Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos para estabelecer, quando necessário, regulamentação de disposições deste Decreto.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se os
Decretos nº s 8.665 , de 30 de setembro de 1996;
nº 9.582 , de 6 de agosto de 1999;
nº 9.628 , de 10 de setembro de 1999, e demais disposições em contrário.
Campo Grande, 12 de fevereiro de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1
Art. 2
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE AVALIAÇÃO
Art. 3
Art. 4
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Art. 5
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 6
Seção I
Do Plenário
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Seção II
Da Presidência
Art. 11
Art. 12
Seção III
Da Secretaria-executiva
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Seção IV
Da Competência Dos Membros da Junta de Avaliação
Art. 17
CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA JUNTA
Art. 18
Art. 19
Art. 20
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 11890/2005 de 05/07/2005
Decreto nº 11858/2005 de 16/05/2005
Decreto nº 10905/2002 de 29/08/2002
Decreto nº 10835/2002 de 02/07/2002
Decreto nº 10588/2001 de 13/12/2001
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8665/1996 de //
Decreto nº 9582/1999 de //
Decreto nº 9628/1999 de 10/09/1999