Decreto nº 10.261/2001
Altera a redação do Decreto nº 9.577, de 4 de agosto de 1999 que dispõe sobre a regulamentação do Fundo Especial de Saúde - FES-MS.
DECRETO Nº 10.261, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.
Altera a redação do Decreto nº 9.577 , de 4 de agosto de 1999 que dispõe sobre a regulamentação do Fundo Especial de Saúde - FES-MS.
Publicado no Diário Oficial nº 5.453, de 20 de fevereiro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto da Lei nº 1.149 , de 21 de junho de 1991, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 9.577 , de 4 de agosto de 1999, alterados pelo Decreto nº 9.782 , de 28 de janeiro de 2000, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul - FES-MS, será administrado por um Conselho Administrativo composto de 5 (cinco) membros.
...
§ 2º Os membros do Conselho de que trata o inciso III do art. 5º serão nomeados pelo Secretário de Estado de Saúde para mandato de dois anos, facultada a recondução." (NR)
Art. 5º Compõem o Conselho de que trata este Decreto:
I - O Secretário de Estado de Saúde;
II - O Coordenador Administrativo e Financeiro;
III - Dois Assessores II, vinculados ao Gabinete;
IV - O Coordenador de Planejamento e Projetos." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 9.782 , de 28 de janeiro de 2000, e demais disposições em contrário.
Campo Grande, 19 de fevereiro de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde
Art. 1
Art. 5
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9577/1999 de //
Decreto nº 9782/2000 de 28/02/2000