Decreto nº 10.266/2001
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.825, de 25 de fevereiro de 2000, que cria o Conselho de Gestão Estadual das Políticas Sociais.
DECRETO Nº 10.266, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.825 , de 25 de fevereiro de 2000, que cria o Conselho de Gestão Estadual das Políticas Sociais.
Publicado no Diário Oficial nº 5.455, de 22 de fevereiro de 2001. Re-vogado pelo Decreto nº 11.197, de 30 de abril de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do
Decreto nº 9.825 , de 25 de fevereiro de 2000, com Redação dada pelo
Decreto nº 10.133 , de 23 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
XIII - Subsecretário Especial para Assuntos de Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 21 de fevereiro de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 11197/2003 de 30/04/2003
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9825/2000 de //