Decreto nº 10.277/2001
Altera dispositivo do Decreto nº 9.946, de 14 de junho de 2000.
DECRETO Nº 10.277, DE 8 DE MARÇO DE 2001.
Altera dispositivo do Decreto nº 9.946 , de 14 de junho de 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 5.464, de 9 de março de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 9.946 , de 14 de junho de 2000:
I - ao art. 3º:
"Art. 3º Os recursos provenientes da arrecadação da contribuição a que se refere este Decreto devem ser depositados, diretamente pelas agências bancárias ou órgãos arrecadadores, na Conta nº 006.307-9, na Agência 0017-5, do Banco 104 (Caixa Econômica Federal), em nome de MS TESOURO DO ESTADO/FIS."
II - ao parágrafo único do art. 4º:
"Parágrafo único. O repasse de que trata este artigo deve ser realizado pela Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos, por meio da Superintendência de Gestão Financeira, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao do recolhimento da contribuição efetuado em favor do Fundo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 8 de março de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Paulo roberto duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle
GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16535/2024 de 26/12/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9946/2000 de //