Decreto nº 10.291/2001
Extingue o Projeto de Garantia de Renda Mínima Cidadã, instituído pelo Decreto nº 10.010, de 1º de agosto de 2000, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.291, DE 26 DE MARÇO DE 2001.
Extingue o Projeto de Garantia de Renda Mínima Cidadã, instituído pelo Decreto nº 10.010 , de 1º de agosto de 2000, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.476, de 27 de março de 2001. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica extinto o Projeto de Garantia de Renda Mínima Cidadã, integrante do Programa de Segurança Alimentar e de Atenção à Família, vinculado ao Plano de combate à Pobreza e à Exclusão Social.
Art. 2º As Famílias abrangidas pelo referido Projeto, que eram beneficiadas com R$ 75,00 (setenta e cinco reais) mensais, passam a ser atendidas pelo Programa Bolsa-Escola a partir de 1º de abril de 2001.
Art. 3º As famílias que têm filhos na faixa etária de seis a dezesseis anos serão integradas no Programa Bolsa-Escola, passando a fazer jus ao recebimento de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) mensais, sujeitando-se aos critérios estabelecidos pelo referido Programa, no tocante ao desligamento e suspensão.
Art. 4º Os segmentos atendidos pelo Projeto de Renda Mínima, que não refletem o perfil do Programa Bolsa-Escola, constituir-se-ão Grupo Especial, a ser acompanhado pela Coordenação do Programa, continuando a receber o valor mensal de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) mensais.
Parágrafo único. Os desligamentos ocorrerão em um prazo de até dois anos, mediante avaliação técnica da Coordenação, sendo vedada a inclusão de novos beneficiários.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 31 de março de 2001.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 10.010 , de 1º de agosto de 2000.
Campo Grande, 26 de março de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
AGAMENON RODRIGUES DO PRADO
Secretário de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10010/2000 de 01/08/2000