Decreto nº 10.300/2001
Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto nº 9.674, de 22 de outubro de 1999, que dispõe sobre a formalização de financiamentos a projetos e atividades para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia.
DECRETO Nº 10.300, DE 29 DE MARÇO DE 2001.
Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto nº 9.674 , de 22 de outubro de 1999, que dispõe sobre a formalização de financiamentos a projetos e atividades para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia.
Publicado no Diário Oficial nº 5.479, de 30 de abril de 2001. Revogado, tacitamente, pelo Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do
Decreto nº 9.674 , de 22 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
"VIII - a destinação dos bens adquiridos, construídos ou produzidos com recursos concedidos, que poderão ser, a qualquer tempo, doados a entidades públicas ou cedidos em comodato." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 29 de março de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produção
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9674/1999 de //