Decreto nº 10.312/2001
Altera dispositivos dos Decretos nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999 e nº 10.065, de 21 de setembro de 2000, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.312, DE 5 DE ABRIL DE 2001.
Altera dispositivos dos Decretos nº 9.716 , de 1º de dezembro de 1999 e nº 10.065 , de 21 de setembro de 2000, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.484, de 6 de abril de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 9.716 , de 1º de dezembro de 1999:
I - à alínea b do inciso I do art. 2º:
"b) até trinta e dois por cento do ICMS incidente nas operações de saída da produção, no caso de arroz, feijão, girassol, milho, sorgo e trigo;"
II - à alínea b do inciso II do art. 2º:
"b) tratando-se de suinocultura, aplicam-se as disposições do Decreto nº 9.988 , de 20 de julho de 2000."
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 10.065 , de 21 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Às empresas fabricantes de calçados instaladas ou que vierem a se instalar no território deste Estado pode ser concedido, até 31 de dezembro de 2004, nas operações internas ou interestaduais com calçados de sua fabricação, um crédito outorgado de até setenta e cinco por cento do valor do saldo devedor do ICMS."
Art. 3º Fica o produto caroço de algodão incluído nas disposições do caput do art. 10 do Decreto nº 9.895 , de 2 de maio de 2000, com nova Redação dada pelo Decreto nº 10.305 , de 3 de abril de 2001.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzido efeitos:
I - desde 21 de setembro de 2000, quanto ao disposto no art. 2º;
II - desde 1º de dezembro de 2000, quanto ao disposto no art. 3º;
III - a partir de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 9.716 , de 1º de dezembro de 1999.
Campo Grande, 5 de abril de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle
MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produção
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9716/1999 de //
Decreto nº 10065/2000 de //