Decreto nº 10.384/2001
Prorroga o termo final do período previsto no art. 1º do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.384, DE 1 DE JUNHO DE 2001.
Prorroga o termo final do período previsto no art. 1º do Decreto nº 9.918 , de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.522, de 4 de junho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º O termo final do período previsto no caput do art. 1º do Decreto nº 9.918 , de 23 de maio de 2000, fica prorrogado para 30 de novembro de 2001, com a aplicação da redução prevista no parágrafo único do referido artigo, de forma que a exoneração tributária corresponda a doze meses.
Art. 2º O disposto no art. 2º do Decreto nº 10.149 , de 1º de dezembro de 2000, aplica-se também em relação ao período compreendido pela prorrogação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 1º de junho de 2001.
MOACIR KOHL
Governador em exercício
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9918/2000 de //
Decreto nº 10149/2000 de 01/12/2000