Decreto nº 10.426/2001

DECRETO Nº 10.426, DE 19 DE JULHO DE 2001.

Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão integrantes de Quadros e Tabelas de Pessoal de órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.554, de 20 de julho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e com base no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, nos cargos em comissão constantes do Anexo Único deste Decreto, os cargos em comissão temporários instituídos no Anexo II do Decreto nº 10.131 , de 21 de novembro de 2000, para a Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal e para a Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul e no Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, destinados à Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos visando atender à Coordenadoria de Previdência.

§ 1º O saldo dos cargos em comissão, referidos no caput, não utilizados na transformação dos cargos em comissão constantes do Anexo Único passarão a integrar a Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, a partir de 1º de julho de 2001.

§ 2º Os cargos previstos para a Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos destinam-se à implementação das atividades de apoio ao Sistema de Previdência Social do Estado e à implementação do Fundo de Previdência Social - MS-PREV.

§ 3º Os cargos da Fundação de Meio Ambiente-Pantanal ficarão à sua disposição até 31 de dezembro de 2001, e após esta data integrarão a Tabela Especial referida no

§ 2º deste artigo.

Art. 2º Ficam transformados os cargos em comissão: 1 (um) símbolo DGA-3, da Fundação Serviços de Saúde; 3 (três) símbolo DGA-4, da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, e 1 (um) cargo de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Executivo, símbolo DGA-2, ambos instituídos no art. 8º do Decreto nº 10.344 , de 27 de abril de 2001, e 1 (uma) função de confiança símbolo DAI-7, integrante da Tabela Especial criada pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, em:

I - dois cargos em comissão, símbolo DGA-5, para compor o Quadro de Pessoal da Fundação Serviços de Saúde;

II - um cargo em comissão, símbolo DGA-3 e 1 (um) de Assistente, símbolo DGA-6, para atender às atividades da Secretaria de Estado Extraordinária de Modernização Institucional;

III - 2 (dois) símbolo DGA-5 e 3 (três) símbolo DGA-6, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário.

Art. 3º Passam a integrar o Quadro de Pessoal da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul, até a aprovação do respectivo Quadro de Pessoal, os cargos em comissão que lhe foram destinados, em caráter temporário, no Anexo II do Decreto nº 10.131 , de 21 de novembro de 2000.

Parágrafo único. Os cargos em comissão referidos neste artigo ficarão na Fundação até a publicação do Quadro de Pessoal e, após essa data, integrarão a Tabela Especial referida no

§ 2º do art. 1º deste Decreto.

Art. 4º Os percentuais do adicional pelo exercício das funções de Gerente de Unidade e de Coordenador de Cursos da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, fixados no Decreto nº 10.242 , de 8 de fevereiro de 2001, passam a corresponder, respectivamente, a 68 % (sessenta e oito por cento) e 66 % (sessenta e seis por cento) do símbolo DGA-5.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de:

I - 1º de maio de 2001, quanto a um cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos;

II - 1º de julho de 2001, quanto aos demais dispositivos.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 19 de julho de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

GILBERTO TADEU VICENTE

Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos

ANEXO ÚNICO

DECRETO Nº 10.426, DE 19 DE JULHO DE 2001.

CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO

ENTIDADE/ÓRGÃO DGA-3 DGA-4 DGA-5 DGA-6

Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal 12 7

Secretaria de Gestão de Pessoal e Gastos 1 5 3

Fundação de Desporto e Lazer - FUNDESPORTE 2

Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal 1

Agência Estadual de Imprensa Oficial - AGIOSUL 1 1 3 5

Secretaria de Estado de Governo 1

Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo 3

Agência Estadual de Metrologia (INMETRO) 1 5

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10837/2002 de 02/07/2002

Decreto nº 10711/2002 de 25/03/2002

Decreto nº 10586/2001 de 13/12/2001

Decreto nº 10444/2001 de 31/07/2001

Decreto nº 10447/2001 de 31/07/2001

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10131/2000 de 21/11/2000

Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000

Decreto nº 10344/2001 de 27/04/2001

Decreto nº 10242/2001 de //