Decreto nº 10.444/2001
Altera dispositivos do Decreto nº 10.193, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a competência e organização dos órgãos vinculados e da Unidade de Assessoramento Direto ao Governador do Estado, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.444, DE 31 DE JULHO DE 2001.
Altera dispositivos do Decreto nº 10.193 , de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a competência e organização dos órgãos vinculados e da Unidade de Assessoramento Direto ao Governador do Estado, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.562, de 1º de agosto de 2001. Re-vogado pelo Decreto nº 15.782, de 6 de outubro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos do
Decreto nº 10.193 , de 4 de janeiro de 2000, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
I - ....
...
b) Conselho de Gestão Estadual das Políticas Sociais;
c) Conselho Estadual de Gestão das Políticas de Desenvolvimento Sustentável.
...
III - ....
...
b) Assessoria para Assuntos do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL." (NR)
"Art. 7º O Gabinete do Governador será dirigido por um Assessor I, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher, por um Coordenador Especial e a Assessoria para Assuntos do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL, por um Chefe de Assessoria.
Parágrafo único. A Assessoria para Assuntos do CODESUL, para o satisfatório desempenho de suas atividades, contará com dois cargos em comissão, sendo um de Assistente I, símbolo DGA-4, e um de Assistente II, símbolo DGA-6." (NR)
Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, nos termos do art. 76 e
§ 3º do art. 77 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, dois cargos em comissão, sendo um de Assessor I, símbolo DGA-2, e um de Assessor II, símbolo DGA-3, integrantes da estrutura da Unidade de Assessoramento Direto ao Governador do Estado, previstos no anexo II do Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, em dois cargos em comissão, sendo um de Coordenador Especial, símbolo DGA-2, e um de Chefe de Assessoria, símbolo DGA-3.
Art. 3º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Governo para a Unidade de Assessoramento Direto ao Governador dois cargos em comissão, sendo um de Assistente I, símbolo DGA-4, previsto no anexo único do Decreto nº 10.426 , de 19 de julho de 2001, e um de Assistente II, símbolo DGA-6, previsto no anexo II do Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 31 de julho de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 15782/2021 de 06/10/2021
Decreto nº 10856/2002 de 15/07/2002
Decreto nº 10700/2002 de 14/03/2002
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10193/2000 de //
Decreto nº 10426/2001 de 19/07/2001
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000