Decreto nº 10.447/2001
Transforma cargos em comissão integrantes de Quadros e Tabelas de Pessoal de órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.447, DE 31 DE JULHO DE 2001.
Transforma cargos em comissão integrantes de Quadros e Tabelas de Pessoal de órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.562, de 1º de agosto de 2001.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e com base no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados os cargos em comissão transferidos para o Anexo Único da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, com base no
§ 1º do art. 1º do Decreto nº 10.426 , de 19 de julho de 2001, nos cargos em comissão: 1 (um) símbolo DGA-3, 22 (vinte e dois) símbolo DGA-5 e 11 (onze) símbolo DGA-6, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. Os cargos em comissão instituídos neste artigo ficarão à disposição da Fundação até 31 de janeiro de 2002 e, após esta data, retornarão à Tabela Especial referida no caput.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 31 de julho de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos
MARCIO ANTONIO PORTOCARREIRO
Secretário de Estado Extraordinário de Modernização Institucional
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 10837/2002 de 02/07/2002
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000
Decreto nº 10426/2001 de 19/07/2001