Decreto nº 10.473/2001

DECRETO Nº 10.473, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

Dispõe sobre a transferência e a transformação de cargos em comissão integrantes de Quadros e Tabelas de Pessoal de órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.580, de 27 de agosto de 2001. .

O

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 3 (três) cargos em comissão símbolo DGA-4; destinados, 1 (um) ao Comando-Geral da Polícia Militar; 1 (um) ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e 1 (um) à Diretoria-Geral da Polícia Civil, todos constantes do anexo II do Decreto nº 10.131 , de 21 de novembro de 2.000.

Art. 2º Ficam transformados os cargos em comissão: 1 (um) símbolo DGA-5 e 7 (sete) símbolo DGA-7, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, e 1 (um) símbolo DGA-5, da Fundação Serviços de Saúde, nos cargos em comissão que passam a integrar: 2 (dois) símbolo DGA-4 e 2 (dois) símbolo DGA-7, à Fundação Serviços de Saúde, e 1 (um) símbolo DGA-3, à Fundação Escola de Governo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 24 de agosto de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

GILBERTO TADEU VICENTE

Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos

TCF/2001 (CARGOS EM COMISSÃO SSP)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10535/2001 de 01/11/2001

Decreto nº 10495/2001 de 25/09/2001

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000

Decreto nº 10131/2000 de 21/11/2000