Decreto nº 10.494/2001
Altera dispositivo do Decreto nº 8.266, de 30 de maio de 1995, que instituiu a Comissão Estadual de Emprego.
DECRETO Nº 10.494, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
Altera dispositivo do Decreto nº 8.266 , de 30 de maio de 1995, que instituiu a Comissão Estadual de Emprego.
Publicado no Diário Oficial nº 5.600, de 25 de setembro de 2001. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Portaria nº 80, de 19 de abril de 1995, alterada pela Portaria nº 114, de 1º de agosto de 1996, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, e a vedação contida na Portaria nº 540, de 23 de agosto de 2001, do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego - MTE, DECRETA:
Art. 1º O inciso II do art. 3º do
Decreto nº 8.266 , de 30 de maio de 1995, alterado pelo
Decreto nº 10.427 , de 19 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...............
II - um representante da Secretaria de Estado da Produção - SEPROD;
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 24 de setembro de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8266/1995 de //