Decreto nº 10.525/2001
Republica, com alterações, o texto do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.525, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.
Republica, com alterações, o texto do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.621, de 26 de outubro de 2001. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o
Art. 89 , VII, da Constituição do Estado , e o
Art. 314. da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, CONSIDERANDO a conveniência administrativa na adaptação do texto do
Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS às alterações anteriores à publicação deste Decreto, introduzidas no referido Anexo ou no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, para facilitar a sua consulta e aplicação, bem como no seu aperfeiçoamento mediante a introdução de novas normas destinadas a um controle mais eficiente das atividades relativas à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, DECRETA:
Art. 1º O
Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS
(aprovado pelo
Decreto nº 8.485 , de 29 de janeiro de 1996
), que dispõe sobre a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, na emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, passa a vigorar com o texto publicado juntamente com este Decreto.
Art. 2º Fica alterada de Anexo XVIII - Da Emissão de Documentos e Escrituração de Livros por Processamento de Dados para Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais a denominação do Anexo a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 25 de outubro de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 89
Art. 314
Anexo XVIII
Art. 1
Anexo XVIII
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 13081/2010 de 14/12/2010
Decreto nº 12902/2009 de 22/12/2009
Decreto nº 11740/2004 de 06/12/2004
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8485/1996 de //