Decreto nº 10.535/2001
Dispõe sobre a transformação de cargo em Comissão do Quadro da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá providências.
DECRETO Nº 10.535, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a transformação de cargo em Comissão do Quadro da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.626, de 05 de novembro de 2001, pág. 01. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 76 e 77 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, nos termos do artigo 76 e
§ 3º do artigo 77 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, três cargos em comissão de Assistente I, símbolo DGA-4, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, previstos nos Decretos nº s 10.105 , de 31 de outubro de 2000 e 10.473 de 24 de agosto de 2001, em cinco cargos em comissão, sendo um de Gestor de Processos, símbolo DGA-5, dois de Assistente, símbolo DGA-6 e dois de Assistente II, símbolo DGA-7.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 1º de novembro de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ALMIR SILVA PAIXÃO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000
Decreto nº 10473/2001 de 24/08/2001