Decreto nº 10.561/2001
Homologa o Decreto nº 2.571, de 15 de novembro de 2001, do Prefeito Municipal de Porto Murtinho que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por desastre, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.561, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
Homologa o Decreto nº 2.571 , de 15 de novembro de 2001, do Prefeito Municipal de Porto Murtinho que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por desastre, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.639, de 26 de novembro de 2001. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º e art. 8º do Decreto nº 8.620 , de 16 de julho de 1996, e,
Considerando os elevados índices de precipitação pluviométrica que se abateram sobre o Município de Porto Murtinho nos últimos dias;
Considerando o alto grau de vulnerabilidade do cenário e despreparo da comunidade;
Considerando a necessidade urgente de reparos dos macrocanais de drenagem do dique que envolve a sede do Município;
Considerando que o Prefeito declarou Situação de Emergência na zona urbana do Município;
Considerando, por derradeiro, que o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública remeteu a esta Governadoria o Of. nº 040/CEDEC/MS, por meio do qual a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado posicionou-se favorável à decretação da medida, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Decreto Municipal nº 2.571 , de 15 de novembro de 2001, pelo qual o Prefeito Municipal de Porto Murtinho declarou Situação de Emergência na zona urbana do Município.
Art. 2º O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Coordenador de Defesa Civil do Estado ficam autorizados a coordenar as medidas de praxe, visando à atuação do Estado nas ações de auxílio e apoio ao Município atingido pela intempérie, em conjunto com o órgão municipal de defesa civil e, se necessário, com outras entidades públicas e ou privadas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de novembro de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.