Decreto nº 10.577/2001
Homologa o Decreto nº 151/2001, de 14 de novembro de 2001, do Prefeito Municipal de Aquidauana, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por enchentes ou inundações graduais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.577, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001.
Homologa o Decreto nº 151 /2001, de 14 de novembro de 2001, do Prefeito Municipal de Aquidauana, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por enchentes ou inundações graduais, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.649, de 10 de dezembro de 2001. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º e art. 8º do Decreto nº 8.620 , de 16 de julho de 1996, e,
Considerando os elevados índices de precipitação pluviométrica que se abateram sobre o Município de Aquidauana;
Considerando que o Prefeito declarou Situação de Emergência nas seguintes áreas: entre as Ruas Cândido Mariano e Guanandy, tendo como limite o Rio Aquidauana, e áreas rurais banhadas pelo citado rio, num total de aproximadamente trinta e três quadras e residências marginais ao Córrego João Dias e nos Distritos de Camisão e Piraputanga;
Considerando, por derradeiro, que o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública remeteu a esta Governadoria o Of. nº 043/CEDEC/MS, por meio do qual a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado posicionou-se favorável à decretação da medida, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal nº 151 /2001 pelo qual o Prefeito Municipal de Aquidauana declarou Situação de Emergência nas diversas áreas acima mencionadas.
Art. 2º O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Coordenador de Defesa Civil do Estado ficam autorizados a coordenar as medidas de praxe, visando à atuação do Estado nas ações de auxílio e apoio ao Município atingido pela intempérie, em conjunto com o órgão municipal de defesa civil e, se necessário, com outras entidades públicas e ou privadas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de dezembro de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.