Decreto nº 10.582/2001

DECRETO Nº 10.582, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.

Altera a redação e revoga dispositivos do Decreto nº 10.221 , de 29 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Subprograma "Tijolo por Tijolo", integrante do Programa Habitacional "Che roga mi", instituído pelo Decreto nº 9.967 , de 29 de junho de 2000.

Publicado no Diário Oficial nº 5.651, de 12 de dezembro de 2001. .

O GOVERNADO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do

Decreto nº 10.221 , de 29 de janeiro de 2001, abaixo indicados, passam a vigor com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

...

§ 2º A Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação celebrará convênios e contratos de cooperação técnica com prefeituras, entidades profissionais e sindicais, associações, cooperativas habitacionais, entidades e empresas privadas, objetivando a implantação do Subprograma Habitacional "Tijolo por Tijolo".

...

§ 4º O Estado, obedecido o disposto no art. 5º da Lei nº 273 , de 18 de outubro de 1981, poderá fazer doação de terreno a servidor público estadual com renda mensal de até três salários mínimos." (NR)

"Art. 2º ...

§ 3º (REVOGADO).

...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se o

§ 3º do art. 2º do

Decreto nº 10.221 , de 29 de janeiro de 2001, e demais disposições em contrário.

Campo Grande, 11 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ

Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10221/2001 de //

Decreto nº 9967/2000 de //